Os tipos de processos e as estruturas de tomada de decisão que promovem a utilização dos princípios descritos nas secções 4 e 5 da norma, conduzirão à Responsabilidade Social. A Organização possui os seus processos e estruturas de tomada de decisão, alguns deles sujeitos a leis e regulamentos, outros mais informais, de acordo com a própria cultura organizacional.
Cabe a cada Organização colocar em prática esses processos outros mecanismos com vista à aplicação das prácticas de responsabilidade social.
Sobretudo desde 2001, tem havido um renovado interesse no assunto de Governança Corporativa, particularmente devido aos espetaculares colapsos de grandes corporações norte-americanas como a Enron Corporation e Worldcom. Em 2002, o governo norte-americano aprovou a Lei Sarbannes-Oxley com o propósito de restaurar a confiança do público em geral na governança corporativa.
As oito principais características da "boa governança":
Participação
Participação significa que homens e mulheres devem participar, sem distinção, igualmente das atividades de governo da Organização.
A participação deve contemplar a possibilidade de participação direta ou participação indireta através de instituições ou representantes legítimos.
A participação implica a existência de liberdade de expressão e liberdade de associação de um lado, e uma sociedade civil organizada de outro lado.
O princípio, apesar de parecer utópico, é perfeitamente possível desde que existam leis claras e específicas que garantam os termos propostos; e existam iniciativas do Estado visando à sustentação dos termos.
Estado de direito
A boa governança requer uma estrutura legal justa que se aplica a todos os cidadãos do Estado independentemente de sua riqueza financeira, de seu poder político, de sua classe social, de sua profissão, de sua raça e de seu sexo.
A boa governança deve garantir total proteção dos direitos humanos, pertençam as pessoas a maiorias ou a minorias sociais, sexuais, religiosas ou étnicas.
A boa governança deve garantir que o poder judiciário seja independente do poder executivo e do poder legislativo.
A boa governança deve garantir que as forças policiais sejam imparciais e incorruptíveis.
Transparência
Mais do que "a obrigação de informar", a administração deve cultivar o "desejo de informar", sabendo que da boa comunicação interna e externa, particularmente quando espontânea, franca e rápida, resulta um clima de confiança, tanto internamente, quanto nas relações da empresa com terceiros. A comunicação não deve restringir-se ao desempenho económico-financeiro, mas deve contemplar também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação empresarial e que conduzem à criação de valor
Responsabilidade
As instituições governamentais e a forma com que elas procedem são desenhadas para servir os membros da sociedade como um todo e não apenas pessoas privilegiadas.
Os processos das instituições governamentais são desenhados para responder as demandas dos cidadãos dentro de um período de tempo razoável.
Orientação por consenso
As decisões são tomadas levando em conta que os diferentes grupos da sociedade necessitam mediar os seus diferentes interesses. O objetivo da boa governança na busca de consenso nas relações sociais deve ser a obtenção de uma concordância sobre qual é o melhor caminho para a sociedade como um todo. Além disso, as decisões também devem ser tomadas levando em conta a forma como tal caminho pode ser trilhado.
Essa forma de obter decisões requer uma perspectiva de longo prazo para que ocorra um desenvolvimento humano sustentável. Esta perspectiva também é necessária para conseguir atingir os objetivos desse desenvolvimento.
Igualdade e inclusividade
A boa governança deve assegurar igualdade de todos os grupos perante os objetivos da sociedade. O caminho proposto pelo governante deve buscar promover o desenvolvimento econômico de todos os grupos sociais.
As decisões devem assegurar que todos os membros da sociedade sintam que façam parte dela e não se sintam excluídos em seu caminho para o futuro.
Esta abordagem requer que todos os grupos, especialmente os mais vulneráveis, tenham oportunidade de manter e melhorar seu bem-estar.
Efetividade e eficiência
A boa governança deve garantir que os processos e instituições governamentais devem produzir resultados que vão ao encontro das necessidades da sociedade ao mesmo tempo em que fazem o melhor uso possível dos recursos à sua disposição.
Prestação dcontas (accountability)
As instituições governamentais, as instituições do setor privado e as Organizações da sociedade civil deveriam ser fiscalizáveis pelas pessoas da sociedade e por seus apoiadores institucionais. De forma geral, elas devem ser fiscalizáveis por todas aquelas pessoas que serão afetadas por suas decisões, atos e atividades.
Links externos:
Instituto Português de Corporate Governance
Wikipedia